sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

Atrasos das transferências para os Municípios dos Açores

O Deputado do Partido Ecologista "Os Verdes", José Luís Ferreira, questiona o Ministério das Finanças sobre o atraso das transferências para os Municípios da Região Autónoma dos Açores.


Através de um ofício datado de 20 de Dezembro, que a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores dirigiu a este Grupo Parlamentar, ficamos a saber que as Autarquias Açoreanas ainda não acusaram a recepção das transferências relativas à participação variável dos municípios no IRS de 2010, relativas ao mês de Dezembro, tal como previsto na Lei Orçamental.

Ora, nos termos da Lei das Finanças Locais, as transferências do Orçamento de Estado para os Municípios deverão ser executadas até ao dia 15 de cada mês.

Acresce ainda que segundo esta Associação de Municípios, não só, não se verificou o cumprimento no disposto no Orçamento de Estado para 2010, em relação às transferências atrás referidas, como ainda se encontra por cumprir o disposto na al. c) do nº 1 do artº. 60º., da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, através da qual o Estado se comprometeu a transferir as verbas relativas à participação variável dos municípios no IRS de 2009, referentes ao período compreendido entre Março e Dezembro do ano de 2009.

Já por mais de uma vez que “Os Verdes” confrontaram, no Plenário da Assembleia da República, o Sr. Ministro das Finanças a propósito deste segundo incumprimento da Lei por parte do Governo para com os Municípios dos Açores.

Nas várias respostas, o Sr. Ministro afirmou que a responsabilidade pela não transferência de verbas relativas ao período de Março a Dezembro de 2009 “é das Assembleias Legislativas Regionais que deveriam ter procedido à respectiva Regulamentação”.

A resposta não deixa de ser estranha, uma vez que para os outros meses de 2009 e dos meses de 2010, cujas transferências foram efectuadas, não foi necessária qualquer diligência por parte das Assembleias Regionais para que essas transferência fossem realizadas.

E mais estranha ainda se tivermos em conta o texto do artº 60º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril: “Fica o Governo autorizado: c) A transferir, sem dependência de qualquer outro acto de natureza legislativa ou administrativa, para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, a que se refere a alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, relativa aos meses de Março a Dezembro de 2009, até aos montantes de€ 5 671 839 e € 8 085 960, respectivamente;”.


Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que motivos justificam o atraso das transferências relativas ao presente mês, para os Municípios da Região Autónoma dos Açores?

2 – Face ao texto do artº 60º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, que base legal, permite ao Sr. Ministro das Finanças continuar a insistir na necessidade de Regulamentação por parte da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para proceder às transferências do período de Março a Dezembro de 2009?

3 – Para quando prevê o Governo proceder a essas transferências?

Palácio de São Bento,
23 de Outubro de 2010.
O Deputado José Luís Ferreira.

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

7.000 milhões de euros para as barragens


Concessões para barragens podem custar desnecessariamente aos consumidores 7.000 MILHÕES de Euros

Diversas associações ambientalistas “devolveram” hoje, 9 de Dezembro de 2010, pelas 12 horas, ao Governo um mega cheque no valor de 7000 milhões de Euros, representando os custos para os portugueses decorrentes da construção de novas barragens. A entrega decorreu junto do Conselho de Ministros, em Lisboa, que realizou hoje de manhã a sua reunião semanal.

As novas concessões para construir e explorar as nove barragens previstas no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) + Sabor + Ribeiradio não só transformarão os últimos rios livres do pais em lagos poluídos e ecologicamente degradados, como vão custar caro aos bolsos de todos nós.

O governo dá a entender que os custos das novas concessões serão suportados pelos `privados´ – EDP, IBERDROLA e ENDESA. Mas o argumento de que o PNBEPH seria um “investimento privado” é falso: em última análise, é sempre o consumidor‐contribuinte que paga, como se constata com a revelação dos encargos reais destas concessões.

As novas grandes barragens requerem um investimento de 3600 M€, implicando custos futuros com horizontes de concessão até 75 (setenta e cinco) anos. Somando ao investimento inicial os encargos financeiros, manutenção e lucro das empresas eléctricas, dentro de três quartos de século as nove barragens terão custado aos consumidores e contribuintes portugueses não menos de 7000 M€ – mais um encargo brutal em cima dos que já se anunciam por força da crise e em cima dos custos de deficit tarifário eléctrico que neste momento atinge cerca de 1800 M€.

Inutilmente! A mesma quantidade de electricidade que as barragens viriam a gerar pode ser poupada com medidas de uso eficiente da energia, na indústria e nos edifícios, com investimentos 10 (dez) vezes mais baixos, na casa dos 360 M€, com períodos de retorno até três anos, portanto economicamente positivas para as famílias e as empresas. Mas certamente sem as concessões destas barragens o Governo não arrecadaria 624 milhões de euros, que foram utilizados como receita extraordinária para reduzir pontualmente o défice orçamental.

Quanto ao argumento da necessidade das novas barragens para armazenar a energia eólica recorrendo à bombagem hidroeléctrica, é igualmente falso. Com as centrais de bombagem existentes ou em construção, já temos mais de 2500 MW disponíveis, muito além do que o próprio PNBEPH afirma ser necessário, mesmo com o aumento da geração da eólica.

Exigimos:

• Suspensão imediata do PNBEPH e das concessões associadas.

• Lançamento dum estudo das alternativas para atingir os mesmos objectivos energéticos, como obriga o artigo 4.7 d) da Directiva Quadro de Agua, incluíndo a avaliação das opções de eficiência energética.

• Aplicação e reforço do Plano Nacional de Eficiência Energética (PNAEE), integrando as alternativas propostas eventualmente pelo estudo.


Lisboa, 9 de Dezembro de 2010

As Direcções Nacionais
CEAI, COAGRET, FAPAS, GAIA, GEOTA, Grupo Flamingo,
LPN, Movimento Cívico pela Linha do Tua, Quercus, SPEA.



Para mais informações sobre as barragens, a Directiva Quadro de Água e os cálculos dos custos ver Carta de resposta das ONGAs ao CE sobre o arquivamento da queixa sobre o Plano Barragens –
http://www.quercus.pt/xFiles/scContentDeployer_pt/docs/articleFile322.pdf




Despesas de manutenção de contas bancárias

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa isentar pessoas com mais fracos recursos económicos das despesas de manutenção de conta bancária, designadamente os clientes cujo saldo médio mensal não ultrapasse os 3000€.


Actualmente, para a generalidade dos cidadãos, é obrigatório abrir uma conta bancária de modo a poderem receber um ordenado ou uma pensão de reforma, tornando, assim, esses cidadãos obrigatoriamente clientes das instituições bancárias.

Na verdade, chegou-se a esta situação de dependência de uma conta bancária não por pressão ou exigência dos cidadãos, mas sim por pressão, por um lado, das instituições financeiras bancárias, interessadas em aumentar a sua carteira de clientes, e, por outro lado, por parte de entidades públicas e privadas, designadamente as responsáveis pelo pagamento de salários, subsídios ou pensões, interessadas em reduzir as despesas relativas a essas transferências.

Esta é uma situação que podendo trazer vantagens, à partida, a todas as partes envolvidas, diga-se em abono da verdade, interessa de forma particular à banca. Com efeito, a abertura de uma conta bancária, como meio de contacto e fidelização de um cliente, através do qual esperam os bancos aumentar o seu volume de negócio creditício, mas também como via de entrada de activos financeiros, ainda que temporários, consubstanciados nos depósitos ali mensalmente realizados, interessa sobremaneira às instituições bancárias, que têm toda a vantagem na abertura de novas contas e na sua manutenção (incluindo tal movimento no leque dos objectivos mensais e anuais a atingir por parte das agências e funcionários).

Contudo, apesar deste facto, a generalidade das instituições bancárias cobra aos seus clientes valores (geralmente com uma frequência mensal ou trimestral) a título de despesas pelo serviço de “manutenção da conta”, sustentado apenas no facto de ter uma conta aberta numa agência bancária, como se este facto lhe trouxesse encargos acrescidos e do mesmo não beneficiasse também a própria instituição bancária.

Acresce que, esses valores cobrados, apesar de variarem de banco para banco, acabam por ser fixados, na maior parte dos casos, em termos de um valor fixo para determinados escalões de saldos médios mensais de conta, atingindo montantes anuais nada desprezíveis, onerando principalmente e mais gravosamente os clientes que menor saldo mensal médio apresentam e que, portanto, são considerados pelo banco como um pior (ou não tão bom) cliente.

Com efeito, também a generalidade dos bancos, concede isenções dessas taxas ou despesas para determinados tipos de contas ou de clientes, sendo certo que os “melhores” clientes, isto é os que movimentam maiores saldos, realizam maiores depósitos e detêm maior capacidade financeira são sempre abrangidos por essas isenções.

Assim sendo, e a título exemplificativo, a CGD actualmente cobra, a título de despesas de manutenção de conta, 15,00€ ao titular de uma conta à ordem que apresente um saldo médio trimestral inferior a 1000,00€; 10,40€ se o saldo trimestral for inferior a 1500,00€; 5,20€ se o saldo médio for inferior a 2500,00€; a partir daí a CGD isenta os seus clientes desta cobrança de despesas de manutenção. Existem outras formas de isenção destas despesas, mas apenas se o cliente estiver disposto a dar mais e mais à instituição bancária, ou seja se associar uma conta ordenado, com um limite de crédito, o que levará o banco a eventualmente beneficiar de juros, ou se associar uma conta a prazo, nunca inferior a 3500,00€ a essa conta à ordem.

Ou seja, aquilo a que assistimos é que as instituições bancárias penalizam os clientes com menos recursos financeiros. Um pessoa com saldo médio trimestral numa conta à ordem, inferior a 1000,00 paga ao banco um valor anual aproximado de 60,00€. Se tiver um saldo médio superior a 2500,00€ paga anualmente ao banco, a este título, 0,00€. Isto é uma flagrante injustiça, à qual os Deputados não podem ficar indiferentes!

Para mais, conhecendo nós os níveis salariais e de pensões de reformas que são praticados em Portugal e as dificuldades com que as pessoas se confrontam para proceder a todos os pagamentos a que estão obrigadas, percebemos que este peso das despesas de manutenção de conta é um grave abuso e demonstrativo da total insensibilidade das instituições financeiras, as quais, repete-se, lucram, e de que maneira, com a abertura de múltiplas contas bancárias com saldos inferiores a 2500,00€!

Assim temos que, enquanto a banca portuguesa continua a apresentar (há vários anos!) lucros fabulosamente elevados, mesmo em cenário e apesar da crise financeira e económica mundial e nacional, gozando de uma situação fiscal extremamente benéfica, continuando a engordar, não se inibe de cobrar aos seus clientes, entre os quais se contam muitos cidadãos com um poder económico extremamente débil, que os coloca em situação de pobreza ou de extrema fragilidade social, como milhares de pensionistas, beneficiários do rendimento social de inserção ou trabalhadores de baixíssimos salários, uma taxa injustificável, à qual muitos destes nem sequer podem ou sabem fugir.

Por tudo isto, a referida cobrança de uma taxa ou valor por despesas inerentes a serviços de manutenção de conta bancária, apresenta contornos absolutamente iníquos e socialmente injustos, razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” propõe, com o presente Projecto de Lei, limitar a possibilidade das instituições bancárias realizarem essas cobranças.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

O sacrifício ritual dos funcionários públicos

Se você tem um filho ao qual costuma dar uma mesada –uns poucos euros para os seus gastos pessoais–, saiba que a partir do próximo ano vai ter de reduzir em 5%, no mínimo, o valor dessa quantia. E se acha que, tendo umas pequenas poupanças, vai poder utilizá-las para manter essa mesada com a mesma quantia, saiba que está muito enganado. Se fizesse isso estaria a incorrer num grave delito moral. Estaria a atentar contra o princípio básico da equidade. Rapidamente teria atrás de si, vindo do éter celestial no qual mora, o Presidente da República pronto a puxar-lhe as orelhas e fazer-lhe pagar pela sua inusual ousadia e imoralidade.

Isto é o que, tristemente, aprendeu agora o governo dos Açores. Se o governo regional tivesse decidido gastar vários milhões de euros na realização de mais festas de promoção turística, no apoio à construção de mais campos de golfe ruinosos, à realização de novas auto-estradas com concessões abusivas, no financiamento de mais casinos, ou noutro tipo qualquer de frivolidade, nada disto teria acontecido. Nenhum princípio moral teria sido infringido.

Mas o governo regional decidiu, surpreendentemente, outorgar um apoio para os funcionários públicos com rendimentos entre 1.500 e 2.000 euros mensais. Decidiu aprovar um regime compensatório para evitar que estes funcionários sofram os cortes impostos pelo Orçamento de Estado. E aqui está precisamente o problema. Evitar que os funcionários públicos sejam, mais uma vez, sacrificados! Evitar que os seus salários desçam! Que grande atentado moral!

Rapidamente apareceram em cena o actual Presidente da República, o governo português e os partidos políticos do chamado bloco central criticando com dureza tão ousada medida. Segundo eles, nunca se viu tão grande desrespeito! Todos os cidadãos devem sofrer com os cortes consagrados no Orçamento de Estado. E os funcionários públicos mais que ninguém, pois para isso é que servem.

Mas, afinal, este princípio básico da equidade acaba por ser algo bastante misterioso. E a ideia de que todos os cidadãos devem sofrer de forma equitativa com os cortes consagrados no Orçamento de Estado parece uma ideia envolta, no mínimo, em escuras e impenetráveis sombras. Ainda há pouco tempo, as grandes empresas portuguesas decidiram adiantar a distribuição dos rendimentos do presente ano aos seus accionistas para, desta forma, fugir lindamente aos impostos. E a quantia desta fuga não é pouca. Calcula-se na ordem das centenas de milhões de euros. Tentando evitar esta escandalosa fuga, foi apresentada na Assembleia Nacional uma proposta do PCP, apoiada pelo BE e PEV, que impedia que fosse realizado este novo saque ao estado. Mas o todo o bloco central votou contra a proposta.

Foi um grande presente de Natal para os grandes accionistas. E um grande pontapé, sem dúvida, no estômago de todos os trabalhadores que, pagando cada vez mais impostos, vêem agora reduzir, ainda por cima, os seus magros ordenados. Ficamos desta forma a saber, se dúvidas houvesse, o que significa equidade para os partidos do bloco central.

segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

Fundo Português de Carbono

COP 16 - O combate às alterações climáticas deve manter-se na agenda das prioridades - “Os Verdes” apelam à implementação de medidas de desenvolvimento interno

A Cimeira do Clima que está a decorrer em Cancún, México, até ao próximo dia 10 de Dezembro, carrega em si a frustração e o fracasso de Copenhaga.

O protocolo de Quioto constituiu um marco nas lutas pelo futuro do Planeta e o prenúncio de uma verdadeira revolução. No entanto, essa esperança tem sido minada por uma prática ineficiente e pelo desvirtuamento dos seus objectivos, nomeadamente com a transformação em novas fileiras de negócio que pouco têm contribuído para a aplicação do protocolo. Basta ver o comércio de emissões que, no caso Português, substitui a necessidade de criar alternativas ao aumento de emissões da utilização do automóvel pela compra de créditos a países terceiros.

Aliás, foi exactamente neste sentido a proposta que “Os Verdes” apresentaram, em sede de Orçamento de Estado para 2011, com o objectivo de canalizar parte da verba do Fundo Português de Carbono para investimento em medidas internas de promoção da eficiência energética. Em vez de se gastar na compra de emissões, investir-se-ia em medidas internas que minimizassem o recurso ao mercado de carbono. No entanto PS, PSD e CDS chumbaram esta proposta na Assembleia da República.

O sector dos transportes, um dos principais responsáveis pelo aumento das emissões de CO2, continua a não merecer a intervenção necessária por parte do Governo, no sentido de criar reais alternativas à utilização do automóvel. Antes pelo contrário, temos assistido à insistência na pretensão de destruir a Linha Ferroviária do Tua, ou à suspensão do metro do Mondego, ou aos sucessivos atrasos no prolongamento e desenvolvimento do Metro Sul do Tejo.

Também quando assistimos à destruição permanente do sector produtivo nacional e à cada vez maior dependência do país pelas exportações de mercadorias, cujo transporte contribui seriamente para o aumento do efeito de estufa, não só estamos a negar ao país um melhor desempenho ambiental, nomeadamente em termos de Quioto, mas estamos também a hipotecar a possibilidade de Portugal desenvolver a sua economia e o seu mercado interno, de reduzir o grave problema do desemprego, da pobreza e da exclusão social.

“Os Verdes” apelam a que as questões do clima se mantenham na agenda das prioridades e que contribuam para o combate à crise económica e social, criando oportunidades de repensar o desenvolvimento sem que haja a permanente necessidade de crescimento, mas antes de promoção da sua sustentabilidade e da qualidade de vida das populações.

Comunicado de Imprensa do PEV
03-12-2010

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

Tempo de Antena do PEV

Tempo de Antena do PEV exibido na RTP, a 29 de Novembro de 2010.







Intervenções sobre o Orçamento de Estado para 2011, Cimeira da NATO, Manifestação PAZ Sim, NATO Nao. Greve Geral, Eleições Presidenciais

http://www.youtube.com/user/peverdes#p/u/0/FHCdOtdOgvg

As manhas do Orçamento de Estado

Intervenção da Deputada de "Os Verdes" Heloísa Apolónia no debate do Orçamento de Estado.

Foi viabilizada, pelo PS e pelo PSD, a barbaridade de Orçamento de Estado que o Governo propõe para 2011.

As manhas de ambos, PS e PSD, para tentar convencer a opinião pública da necessidade de aprovação deste Orçamento de Estado, até “doíam” de tão ridículas e de tão desmentidas pela realidade.

Primeiro, se o Orçamento de Estado não fosse aprovado vinha aí a crise política. Houve ameaças de demissão do Primeiro-ministro, houve ameaças do PSD. Afinal, a crise política está prometida para depois do Orçamento de Estado aprovado.

Tornou-se, então, preciso outro argumento para convencer. E arranjaram este: se o Orçamento de Estado não fosse aprovado, os juros da dívida galopariam. O Orçamento de Estado, mais que sabidamente aprovado, e os juros da dívida atingem os máximos históricos, sobem, galopam, não baixaram.

Descrédito total. Bem, era preciso urgentemente arranjar um outro argumento convincente para que a opinião pública acreditasse que era mesmo preciso aprovar este Orçamento de Estado. Então, veio mais este: se o Orçamento de Estado não for aprovado vem aí o FMI! Esta é outra associação que não tem lógica nenhuma.

A Irlanda foi o primeiro país da zona euro a aplicar pacotes de austeridade como os que o PS e o PSD têm aprovado cá. E que resultado deram esses pacotes de austeridade? Deram este “lindo” resultado: a Irlanda está hoje a negociar com Bruxelas e com o FMI uma ajuda financeira brutal! E a Alemanha, sabendo da viabilização do nosso Orçamento, pressiona Portugal para recorrer a ajuda externa!

Já chega, portanto, que o PS e o PSD tentem fazer de todos tolos, para justificar a aprovação de um orçamento, em conjunto, que contém das medidas mais gravosas de que há memória na nossa democracia.

Perguntar-se-á, então: mas eles são assim tão maus que desejem tanto mal para o país? Não é essa a questão. A questão é de opção política e foi, neste plenário, sintetizada da forma mais clara possível pela deputada Manuela Ferreira Leite: (cito-a) quem paga é quem manda! E foi logo elogiada pelo PS, claro!

Para o PS e para o PSD quem manda são os mercados financeiros, e eles farão tudo o que esse poder económico e financeiro quiser. Eles submeteram o poder político ao poder económico, quando era o contrário que devia acontecer! Eles são marionetas dos mercados financeiros!

E a quem serve verdadeiramente este Orçamento de Estado? Adivinha-se? Claro, aos mercados financeiros e ao grande poder económico! E porquê? Porque é um orçamento que vai piorar a condição económica do país, é um Orçamento de Estado, portanto, que não põe o país a gerar riqueza, logo fica completamente dependente do exterior, ou seja dos mercados financeiros, durante muitos e longos anos. É o bolo que eles queriam, tornam-se indispensáveis e podem explorar-nos e especular-nos até ao tutano.

Mas mais, este é o Orçamento de Estado que vai gerar mais desemprego, o que, esperam eles, levará a que as pessoas, ávidas de trabalho, aceitem trabalhar nas condições mais precárias, sujeitas a tudo, com ordenados miseráveis, o que tornará, para o grande poder económico, os custos do trabalho mais baratos, e aí está a cereja ao cimo do bolo.

E é assim que se confirma a verdade cruel deste modelo tão insuportável: para se concentrar a riqueza numa pequena minoria, alarga-se a pobreza a uma vasta maioria!

O PS e PSD confrontados com estas verdades, que sabem ser verdades, dizem sempre: apresentem uma solução alternativa! Perguntam vezes sem conta, mas nunca ouvem, porque essas alternativas já foram apresentadas e aqui detalhadas vezes sem conta!

A alternativa é pôr este país com actividade produtiva, é dinamizar a economia interna e para isso é preciso não aumentar o IVA, que é um imposto recessivo, é preciso não cortar nos salários para as pessoas terem poder de compra e serem agentes dessa dinâmica.

É preciso ir buscar receita aos milhares de milhões que não são tributados, ir cobrar receita devida e justa, porque cobrada na medida da capacidade de contribuição de cada um, às grossas mais valias bolsistas, à banca, é preciso gerir o dinheiro público sem derrapagens nesse absurdo que são as parcerias público-privadas, é preciso não gastar dinheiro com submarinos e com blindados e com cimeiras da NATO. A alternativa é o caminho oposto ao que se está a trilhar!

O PEV apresentou cerca de 250 propostas de alteração ao Orçamento. Algumas não tinham implicação nenhuma na despesa, nenhuma mesmo, como aquela em que impedíamos que no ano de 2011 o número de nomeados para os gabinetes dos senhores Ministros fosse aumentado.

O Governo congela admissões para tudo o que é sítio, mas para os seus gabinetes não! A proposta do PEV era só uma questão de moralização, mas o PS e o PSD chumbaram esta proposta! Este é apenas um exemplo que confirma a falta de moralidade destes partidos!

Mas, por falar em imoralidade, houve mais. O PS, à última hora, apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado onde prevê que o Sector Empresarial do Estado possa não baixar salários. É uma adaptação, diz o Governo! Pois é, é uma adaptação para que aqueles que ganham ordenados chorudos nas empresas públicas possam manter os seus ricos ordenados. Que grande truque, mas que tamanha falta de vergonha!

Convençamo-nos: o país está mal só para o que convém, porque quando toca a alguns, diga-se, em abono da verdade, a vida corre de feição! O problema é que corre mal sempre para os mesmos, para quem “dá duro” no seu trabalho e leva quase nada para sobreviver durante um mês, e corre sempre bem para quem já tem muito e quer sempre mais!

Foi tudo isto que a grandiosa greve geral disse: disse que o povo que trabalha e que quer trabalhar está pronto para não se deixar enganar, está pronto para lutar, para dar de si, para construir um país melhor.

O que aqueles trabalhadores fizeram foi chumbar o Orçamento de Estado lá fora. O PS e o PSD hoje vão aprovar um Orçamento de Estado derrotado.

Mas o povo, que paga a este país com a força do seu trabalho e do seu empenho, também quer ter palavra e quer medidas acertadas. Esta massa de gente terá mais força que qualquer blindado que ainda há-de vir!

terça-feira, 23 de novembro de 2010

GREVE GERAL, 24 de Novembro




No dia da GREVE GERAL, 24 de Novembro, estão convocadas concentrações às 14h00, em:

- São Miguel: Portas da Cidade.
- Angra do Heroísmo: Alto das Covas.

Divulga, aparece e traz um amigo também!

O Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) e as Uniões dos Sindicatos de S. Miguel e Santa Maria (USSMSM) e de Angra do Heroísmo.



VER:
Moção da União dos Sindicatos de São Miguel e Santa Maria (USSMSM):
http://grevegeral.net/images/stories/11/09/MOCA_USSMSM.pdf

Transferência de verbas para os municípios dos Açores

Intervenção do deputado José Luís Ferreira, do PEV, proferida na Assembleia da República, a 2 de Novembro de 2010, no debate sobre o Orçamento do Estado para 2011:

http://www.youtube.com/user/peverdes#p/u/3/95wteGhDCaM

O deputado do PEV, José Luís Ferreira, questionou o Ministro das Finanças sobre a transferência de verbas para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Há um insistente incumprimento pelo governo da transferência de 5 % de IRS dos municípios dos Açores e da Madeira, correspondente ao período de março a dezembro de 2009, apesar de estar expressamente determinado no OE de 2010.

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

NATO, Requiescat in Pace

No nosso país assistimos cada dia a grandiloquentes discursos sobre a imperiosa necessidade de contenção das contas públicas do Estado. Contenção esta que, curiosamente, nunca se traduz num recorte dos enormes benefícios dos grandes grupos financeiros. Na realidade, esta contenção quase sempre se traduz, exclusivamente, num abusivo recorte dos direitos sociais e constitucionais dos cidadãos portugueses mais modestos.

Ninguém sabe dizer ao certo o motivo pelo qual isto assim acontece. Mas os actuais governantes inventaram um termo para referir-se a este estranho fenómeno: é a chamada inevitabilidade… Pois sim, inevitável… Mas afinal isto é coisa que já toda a gente sabia, desde há muitos séculos: é inevitável sofrer nesta vida quando se é pobre e não se tem dinheiro. E é bem sabido que sempre houve e haverá governantes, democráticos ou não, que inevitavelmente tratem disso.

No meio desta discussão sobre a contenção das contas públicas, debate-se muito, por exemplo, sobre um buraco no Orçamento de 2011 por valor de 500 milhões de euros. Grande problema, sem dúvida. Especialmente quando se acabou de injectar outros 400 milhões no BPN (já passam de 4.000 milhões), para poder vendê-lo logo por 180 milhões. Diga-se de passagem: grande lição de aritmética, e grande negócio!

Mas como o dinheiro público, na realidade, jorra abundantemente pelo país sem que ninguém saiba muito bem como gastá-lo, lá se inventou uma nova festa onde poder esbanjá-lo. Esta festa chama-se “Cimeira da NATO” e tem já um orçamento oficial de 10 milhões de euros. Infelizmente, os senhores da NATO são muito ricos e não vão deixar o pobre estado português pagar toda a conta. Os portugueses vão pagar só metade da conta, 5 milhões. Tudo o resto é pago pela UE e pela NATO. A boa notícia é que Portugal faz parte destes dois grupos, pelo que contribuirá também para esta parte da factura.

Com motivo desta festa, e sem dúvida para estimular a economia nacional, o governo português vai comprar no estrangeiro carros blindados e outro material anti-distúrbios pelo valor de 1 milhão de euros. É certamente um equipamento absolutamente necessário para combater esses tontos manifestantes que vão congregar-se em Lisboa em defesa da paz.

A paz… afinal, o que é que se ganha com a paz? Pelo contrário, a continuidade de grandes e importantes organizações militares como a NATO justifica-se precisamente pela existência da guerra, de novas e sempre mais sangrentas guerras. Justifica-se pela necessidade de defender o mundo livre de… bom, das ameaças terroristas. Por exemplo, com todas essas acções terroristas que a NATO realiza no Afeganistão, no Iraque… é evidente que precisamos duma organização como a NATO para lutar contra esse terrorismo.

Ainda por cima, a NATO é uma organização muito importante para a economia mundial, pois os países que formam parte esta organização são responsáveis por dois terços dos gastos militares de todo o mundo. Pois sim, efectivamente, o planeta Terra ficou demasiado pequeno para o seu potencial militar e de armamento. Mas o que interessa isso?

Assim, todo este abundante dinheiro público gasto por Portugal na promoção da guerra e do sofrimento da humanidade é, afinal, dinheiro bem empregue. Ou você acha que não?

Contacto Verde nº 96

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 96 (15/11/2010)


Orientações desastrosas

O Orçamento de Estado para 2011 e as opções do Governo para as orientações da economia que afectam os destinos do país e dos portugueses são o destaque desta edição da Contacto Verde.

Neste número contamos com uma entrevista a Cláudia Madeira, da Comissão Executiva do PEV, sobre a campanha “Paz Sim! Nato Não!”.

No In Loco Jacinta Ferreira escreve sobre as dinâmicas do movimento pela Salvaguarda das Sete Fontes.

No Em Debate dão-se a conhecer as conclusões da última reunião do Conselho Nacional do PEV em que ficou decidido apoio à candidatura de Francisco Lopes no quadro das próximas eleições presidenciais.





terça-feira, 16 de novembro de 2010

Crime social e económico

Este Orçamento de Estado de 2011 é um Crime Social e Económico

O Orçamento de Estado que o Governo apresentou à Assembleia da República é um verdadeiro crime social e económico, porque fomenta a pobreza no país, favorece o desemprego e delapida a nossa capacidade e sustentabilidade produtiva. Um Orçamento que se traduz nestas consequências é do pior que poderia ser proposto ao país.

O Governo diz que tem que apresentar este Orçamento delapidador porque temos um défice de 4,6% a cumprir, imposto por Bruxelas e imediatamente aceite pelo Governo português. Pergunta-se: pese embora o Governo pudesse ter feito um esforço para renegociar este valor do défice, coisa que não fez, há outras formas de cumprir o défice, designadamente do lado da receita, como a taxação do sistema financeiro na exacta medida em que são tributadas quaisquer micro, pequenas ou médias empresas. Não é de prejudicar ninguém que se trata, mas apenas de criar uma moralidade fiscal, tomando a real capacidade de contribuição como o critério de pagamento dos impostos.

É inacreditável que, em tempo de crise, os bancos e os grandes grupos económicos continuem a gerar lucros fabulosos; que o BPN já nos tenha custado cerca de 4600 milhões de euros; e que tantas outras coisas duvidosas se continuem a passar. Mas para dar a estes, para concentrar aqui a riqueza, é preciso retirar a alguém… e é aos trabalhadores portugueses e ao povo em geral que o Governo vai tirar: diminui salários, reduz pensões, aumenta o IRS e o IVA, corta nas pensões sociais, aumenta o preço dos medicamentos e tanto mais que aqui se poderia ilustrar. Isto é uma inevitabilidade? Não! É a opção política do PS para “distribuir” sacrifícios (concentrando-os sempre nos mesmos destinatários) e para fazer pagar o montão de incompetências que se têm acumulado no país por parte dos sucessivos Governos.

E como perceber, ao mesmo tempo que pede sacrifícios incompreensíveis aos portugueses, que o Estado gaste centenas de milhões de euros em submarinos, blindados, carros de luxo para a cimeira da NATO, derrapagens nas parcerias público privadas, consultadorias, estudos e pareceres e outras coisas afins?

O que importa perceber é que tudo isto não são inevitabilidades, são opções políticas que se tomam. E a opção deste orçamento é falir empresas para o ano que vem e gerar mais e mais desemprego, em nome de um défice que é traçado sem olhar as consequências devastadoras que pode ter.

Mas, consciente da fragilidade do argumento do défice por si só, o Governo vem dizer que este Orçamento é determinante para acalmar os mercados financeiros internacionais, porque de outra forma deixam de nos emprestar dinheiro, ou carregam-nos nos juros. Se isto não fosse tão sério, até nos daria vontade de rir! O BCE empresta ao sistema financeiro, mas não empresta aos Estados! – isto está certo? Isto é justo? Isto faz algum sentido? Claro que não! Mas alguém se lembra de ter ouvido o governo português reclamar esta injustiça na EU?

Por outro lado, é claro que os mercados internacionais querem a aprovação do orçamento de estado, porque este orçamento é a garantia que eles têm de que nós não geraremos riqueza e que, consequentemente, precisaremos deles ao máximo para subsistir. Este orçamento é a garantia que têm de que seremos seus clientes não apenas num curto, nem médio, mas longo prazo.

Mas, não deixa de ser irónico, que no momento em que já se sabe que o Orçamento de estado será aprovado esses mercados internacionais continuem a subir os juros da dívida… claro, porque engolem-nos, se for preciso, porque eles querem lá saber das pessoas! As pessoas, para esses mercados, não têm rosto nem sentimentos! O mais preocupante é que o poder político faça o jogo e sirva os exactos interesses desse poder económico!

Neste quadro, o PSD ajuda o PS a viabilizar o orçamento. Claro… prosseguem ambos os mesmos interesses na política! São, então, ambos co-autores deste crime social e económico que resulta deste orçamento! Só espero que o povo os julgue na exacta medida em que merecem ser julgados!

Heloísa Apolónia (Deputada do PEV)


Fonte: http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=13284

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

As nossas pegadas no mar

Fonte: http://www.greenpeace.org

Oceanos saudáveis para combater a fome

A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) alerta para o facto de em 2009 termos ultrapassado a barreira de mil milhões de pessoas com uma falta crónica de comida. A FAO reconhece que o problema da fome não passa pela inexistência de recursos, mas sim pela falta de acesso aos mesmos. Actualmente, mais de 120 milhões de pessoas dependem exclusivamente dos recursos marinhos para subsistir. No entanto, paradoxalmente, as pessoas que vivem mais próximas dos recursos do nosso planeta e que dependem directamente deles, são as que passam mais fome.

As palavras de ordem para inverter este rumo são a segurança e a soberania alimentares. Para tal, é fundamental travar a destruição contínua dos ecossistemas resultante de técnicas de agricultura e pesca de grande escala, altamente desperdicentes. O pequeno agricultor e o pequeno pescador têm um papel crucial na preservação dos recursos alimentares para gerações vindouras.


A pegada ecológica dos portugueses

Os portugueses também contribuem para uma pegada ecológica que ultrapassa largamente aquilo que o planeta azul nos consegue fornecer. Segundo o último estudo do impacto global das actividades humanas, os portugueses precisam de 4,5 ha por pessoa para manter o seu nível de consumo actual, duas vezes a média global e quase quatro vezes a área que lhes caberia se o seu consumo fosse adaptado à capacidade de regeneração da terra.

Se olharmos apenas para o consumo dos recursos pesqueiros, os portugueses ficam colocados muito acima da média mundial - com um consumo, em média, de 57 quilos de peixe por pessoa por ano, somos os terceiros maiores consumidores de peixe per capita do mundo.

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

Era uma vez... um Orçamento de Estado

Intervenção de encerramento do Deputado José Luís Ferreira.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 2010.



Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

Chegados ao fim da discussão na generalidade do Orçamento de Estado para 2011, é altura para dizer: era uma vez…

Era uma vez um Orçamento que, tal como a pescada, antes de o ser, já o era. Pouco importava o seu conteúdo, as suas propostas, as suas medidas, o que interessava era que passasse. Pouco importava se era bom ou se era mau para os portugueses, o que era preciso era garantir a sua aprovação.

E perante esta imperativa premissa, soou o alarme e o mundo mobilizou-se. O Presidente da República chama os Partidos a Belém. Os banqueiros apressam-se e reúnem com quem não aceita, ou melhor, com quem não aceitava, mais aumentos de impostos. Os grandes patrões manifestam inquietação, estão preocupados. O Orçamento, que cedo chegou às Redacções da Imprensa, tardou a chegar à Assembleia da República. Houve, de facto, tempo para umas pizzas.

E quando chegou, tarde, ocorreu o grande choque tecnológico. Afinal a Pen não trazia o Orçamento todo. Parte do essencial, não veio. O Relatório, não foi entregue.

O Sr. Ministro das Finanças, adia a sua comunicação para o outro dia e depois para mais tarde. Mas à quarta foi de vez.

Entretanto decorriam negociações, entre aqueles que não aceitavam mais aumentos de impostos e aqueles que, num dia se demitiam se o orçamento não fosse aprovado, e no outro, nunca viravam a cara à luta. Arrufos e zangas. Ruptura nas negociações. O Presidente da República convoca de emergência o Conselho de Estado. Comentadores e analistas discutem e escrevem detalhadamente os prós e prós da aprovação. Nas televisões, a todo o instante passa o aviso: “Ultima hora”, há orçamento. “Ultima hora”, Orçamento em risco.

Retoma das conversas. Reuniões, dentro e fora da Assembleia. Mas entre telefonemas e recados mais ou menos indirectos, surgiu o acordo. E para que ninguém pudesse escapar às responsabilidades, até o momento ficou registado no telemóvel. Com hora e tudo.

Lá estavam todos. Os “pobres e mal agradecidos” e aqueles que “não dão a terceira oportunidade”, os mesmo que não aceitavam aumento de impostos. Ao fundo, com esforço ainda se podiam presumir os mercados financeiros. De fora do retrato ficaram os Portugueses e os problemas do País.

Mas o mundo respira, finalmente, de alívio. E os mercados financeiros acalmam. É de facto uma história com todos os ingredientes, e sobretudo com artistas de primeira. Mas uma história, às vezes a lembrar uma obra do Kafka, outras a lembrar a guerra do Raul Solnado. Tanto esforço, tanto empenho, tanto enredo, apenas e tão só, para não aborrecer os mercados financeiros.

E no meio desta azáfama, é caso para perguntar: onde ficam os portugueses no meio disto tudo? As pessoas e as famílias não fazem parte dessa história? Não interessam? Não contam para nada? Pelos vistos não. Definitivamente o Bloco Central deixou de se preocupar com as pessoas. Agora só os mercados financeiros interessam, e interessa sobretudo que não se aborreçam. E claro, eles só acalmam se lhes fizerem as vontades.

È exactamente isso o que PS e PSD se preparam para fazer. Fazer a vontade aos únicos que continuam a ganhar com esta crise, que eles próprios criaram e pela qual são os grandes responsáveis.

Este Orçamento é assim, antes de mais, um reflexo, um indício, da supremacia do poder económico sobre o poder político. Mas um reflexo a que não são alheias as politica que os Governos têm vindo a praticar. Pelo contrário, de certa forma, puseram-se a jeito. E são exactamente essas políticas que é necessário mudar, porque de nada adianta procurar resolver os problemas com a mesma receita que levou à situação que vivemos.

Este é o Orçamento que esquece os Portugueses e que só tem a preocupação dos mercados, que ignora completamente as pessoas e os problemas do País. Que não vem dar resposta, ao mais grave problema com que hoje nos confrontamos: o desemprego. Que corta a eito nas despesas sociais, sobretudo na Educação e na Saúde. Que vem impor novos e pesados sacrifícios à generalidade dos Portugueses. Que representa a maior carga fiscal de que há memória. Que impõe penosos cortes nos salários dos funcionários públicos mais mal pagos da Europa. Que limita cada vez mais as pessoas do acesso aos apoios sociais. Um Orçamento que congela todas as pensões, mesmo as pensões sociais. Que não procura combater de forma eficaz a fuga e a evasão fiscal. Que deixa andar os paraísos fiscais. Que se basta com a parca tributação efectiva do sector financeiro e dos seus muitos milhões de lucros, ao mesmo tempo que permite o alastrar dos níveis de pobreza e a persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social e de distribuição de riqueza da União Europeia. Um Orçamento que a Associação Nacional de Municípios considera desastroso para o poder local e que poderá colocar em causa a prestação de muitos serviços públicos. Que transforma o ambiente, passando de parente pobre a um vizinho distante.

Que remete centenas de quilómetros de ferrovia convencional, para o mais completo abandono. E que ao nível da Agricultura, inscreve verbas claramente insuficientes para recuperar o atraso do PRODER, correndo-se o risco, insólito, de ter de se devolver verbas a Bruxelas.

“Os Verdes” consideram que estamos diante de um Orçamento que vem impor novos e pesados sacrifícios à generalidade das famílias Portuguesas, com especial incidência, nas pessoas com rendimentos mais baixos.

E o pior, é que apesar da imposição destes sacrifícios, este Orçamento não vem dar resposta aos graves problemas do País e dos Portugueses. É, portanto, um mau Orçamento e como somos responsáveis, se achamos que é mau: sem rodeios, sem histórias, sem fintas, sem dramas e sem retratos: votamos contra.

Intervenções na Assembleia da República

Contra a cimeira da NATO em Portugal.
Intervenção do Deputado do PEV, José Luís Ferreira, proferida na Assembleia da República a 22 de Outubro de 2010 - petição contra a realização da cimeira da NATO em Portugal.

http://www.youtube.com/user/peverdes#p/u/5/xasMIeZLb28



Projectos de Potencial Interesse Nacional.
Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 21 de Outubro de 2010 - apresentação do PJL sobre Projectos de Potencial Interesse Nacional, PIN.

http://www.youtube.com/user/peverdes#p/u/4/ylKpsLuM4gE

domingo, 31 de outubro de 2010

Campanha de salvamento de cagarros 2010

O cagarro ou pardela-de-bico-amarelo (Calonectris diomedea) é uma ave nativa que nidifica nos Açores. Cada ano, os casais de cagarro põem um único ovo no seu ninho, situado geralmente em falésias junto ao mar. Os indivíduos juvenis abandonam o ninho durante os meses de outubro ou novembro, durante a noite. Mas muitos são atraídos pela iluminação das estradas e das cidades e acabam por morrer atropelados.

Na ilha de São Miguel, os Amigos dos Açores – Associação Ecológica, com a colaboração da Associação Norte Crescente e Associação Amigos do Calhau, organizam todas as noites brigadas nocturnas para o salvamento de cagarros. Estas brigadas têm ponto de encontro em três locais, pelas 20h30m:
- Parque de estacionamento da Praia Pequena do Pópulo
- Poços de São Vicente
- Palheiro da Ribeira Grande

Nas manhãs dos dias seguintes, os animais recolhidos são libertados no litoral (nos dias feriados pelos próprios voluntários das brigadas).

Apela-se ao salvamento das aves encontradas em terra e, se puder ser, à participação nas brigadas em São Miguel ou nas outras ilhas.

Contacto Verde nº 95

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 95 (18/10/2010)


Constituição ecologista

A Constituição Ambiental proposta por Os Verdes, no âmbito do processo aberto de revisão constitucional, é o destaque desta edição da Contacto Verde. O combate às alterações climáticas e a recusa da energia nuclear, a defesa da biodiversidade e o respeito pelos direitos dos animais, dos bens públicos e do serviço público, o combate às assimetrias regionais, a soberania alimentar e a fiscalidade ambiental, bem como a inversão do princípio constitucional do estímulo à construção são os motes da Constituição Ambiental proposta por Os Verdes.

Neste número contamos com uma entrevista ao deputado ecologista José Luís Ferreira que foca a reimplantação e inovação dos valores de Abril, e da República, no quadro deste processo e das eleições presidenciais que se avizinham.

No In Loco Isabel Souto, do colectivo regional de Viseu e que foi já candidata à Câmara Municipal de Castro Daire, escreve sobre as questões de saneamento básico sentidas pela população de Castro Daire.





segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Velhas tradições...

S. XVIII. Representação suprema da crueldade, o espectáculo do enforcamento era muito apreciado por todos. Era um hábito corrente enviar as crianças para a praça do mercado, onde era erguido o patíbulo. Chegava-se mesmo a alugar as janelas circundantes, afim de se usufruir de um lugar melhor posicionado para o efeito. (História da Europa, Minerva 1992)



S. XXI. Representação suprema da crueldade, as touradas continuam a ser muito apreciadas por uma pequena minoria dos portugueses. Na Terceira é um hábito corrente enviar as crianças para as praças de touros, onde têm entrada gratuita. Chega-se mesmo a transmitir as touradas na televisão pública portuguesa, afim de que a maioria da população possa sentir vergonha do seu país e ver a forma imoral em que são gastos os dinheiros dos seus impostos.

(foto: http://schadech.blogspot.com)

Orçamento de Estado para 2011

Ficou agora claro o que o Governo entendia por “desaceleração da economia” – descer a previsão do crescimento económico de 0,5% do PIB para os 0,2% do PIB, o que se traduz numa efectiva estagnação económica. O PEV considera que, mesmo assim, esta previsão do Governo pode revelar-se irrealisticamente optimista, tendo em conta todos os estrangulamentos internos da economia que este OE prevê. De resto, as previsões de organizações internacionais vão mesmo no sentido de uma recessão para o nosso país.

O PEV realça o aumento significativo do desemprego no ano de 2010, em relação ao previsto no anterior OE, e regista o aumento da taxa de desemprego previsto no OE para 2011 de 10,8%, o que gerará problemas sociais ainda mais graves.

É face a esta realidade que o Governo opta por cortar nas prestações sociais, nos salários, nos serviços públicos essenciais como a saúde e a educação, o que gerará o aumento da pobreza em Portugal.

O PEV regista que o Governo assumiu o aumento da receita quase exclusivamente no aumento do IVA (maioritariamente) e também do IRS (directa ou indirectamente), demonstrando que, por exemplo, a contribuição da banca para o aumento da receita é por de mais insignificante, o que é demonstrado pelos próprios quadros do relatório do OE, verificando-se, assim, que os sacrifícios continuam a ser pedidos aos que menos poder económico têm e que os contributos para a receita do Estado continuam feridos de uma injustiça flagrante.

Fica demonstrado que este Governo está a tornar o nosso país mais e mais dependente do exterior, o que terá consequências directas na nossa dívida externa, liquidando a nossa soberania produtiva, lançando o país para um fosso muito preocupante.

O PEV continua a apelar à responsabilidade das diversas forças políticas para a não aprovação do OE, face à gravidade que estas propostas do Governo representam para o empobrecimento económico e social do país.

O Gabinete de Imprensa do PEV
16 de outubro de 2010

Voto de protesto contra a realização da Cimeira da Nato em Portugal

A Humanidade vive actualmente uma situação marcada por um mundo cada vez mais militarizado e violento, onde a violência continua a aniquilar vidas inocentes, pela manutenção e agravamento de ocupações, agressões e chantagens sobre países e povos, por uma cada vez mais perigosa corrida aos armamentos, constituindo este panorama uma das situações mais graves no seu caminho rumo ao progresso e ao desenvolvimento, e à sua própria sobrevivência.

Milhões de pessoas em todo o mundo passam fome, não têm acesso a água potável e a outros recursos básicos e fundamentais, as doenças alastram-se e, paralelamente, colonizam-se povos, ameaçam-se nações soberanas, e são despendidos anualmente milhões de euros em armamentos e em guerras.

A construção de um mundo equilibrado e seguro, onde prevaleça a paz e a justiça passa por relações internacionais pautadas pela cooperação solidária com todos os povos do Planeta, através de políticas a favor do desarmamento, da desnuclearização, da solução pacífica dos conflitos e do respeito pela liberdade e pelos direitos humanos.

Os povos de todo o mundo devem deter condições e meios propícios à definição das políticas internas e externas, à livre organização do sistema social e económico, ao controlo dos recursos naturais e à garantia da preservação da identidade cultural.

Os valores de respeito, igualdade, solidariedade e cooperação entre os povos devem constituir os fundamentos do conceito de política externa, sendo de condenar a imposição de modelos político-económicos, a guerra, a violação dos direitos humanos e o desrespeito pela soberania e dignidade dos povos.

O mundo reclama, portanto, uma nova realidade política e soluções pacíficas para a resolução de conflitos e Portugal pode e deve ser um exemplo de um país que poderá contribuir para a paz mundial, cumprindo os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Contudo, e contrariando estes valores e princípios que o Estado português deve cumprir e garantir, Portugal tem cooperado e pactuado com a Organização do Tratado do Atlântico Norte – NATO – que anunciou a realização da 22ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, nos dias 19 e 20 do mês de Novembro, em Portugal, na cidade de Lisboa, e da agenda desta Cimeira consta a reformulação do conceito estratégico da NATO no sentido de alargar o seu campo de actuação e os pretextos de intervenção, permitindo com maior facilidade aos Estados Membros desencadear acções militares em territórios exteriores.

A NATO, organização militar estabelecida em 1949, em suporte do Tratado do Atlântico Norte e criada no contexto da Guerra Fria, determinou aos Estados signatários do referido Tratado, o estabelecimento de um compromisso de cooperação estratégica em tempo de paz e contracção de uma obrigação de auxílio mútuo em caso de ataque a qualquer um dos países-membros.

Porém, com o fim do Pacto de Varsóvia surgiu a necessidade de redefinição do papel da NATO no âmbito de uma nova ordem internacional, pois o motivo que deu origem ao aparecimento desta Aliança e o objectivo que a norteou durante décadas, haviam desaparecido, ou seja, a NATO perdera a sua legitimidade e o seu conceito estratégico estava inteiramente desadequado da realidade.

No entanto, além da organização não se ter dissolvido, ainda se reforçou e alargou e é actualmente formada por vinte e oito países da Europa e da América do Norte, tendo vindo a justificar a sua continuação e reforço com o pretexto de assegurar a segurança global.

De facto, a Aliança Atlântica afirmou-se, aquando da sua constituição, como uma organização de natureza defensiva mas veio a tornar-se uma aliança ofensiva, determinada em violar e os direitos dos povos e das soberanias nacionais, ignorando o direito internacional e sobrepondo-se à Organização das Nações Unidas – ONU.

É ainda de salientar que o governo português que, por um lado invoca a crise para justificar e efectuar profundos cortes nas despesas sociais, por outro lado, despende cada vez mais milhões de euros com a adaptação das forças armadas às exigências da NATO e com os contingentes que põe ao serviço das suas missões militares.

Recorde-se que Portugal foi membro fundador da NATO por obra do regime fascista e, mesmo depois do 25 de Abril de 1974, permaneceu membro desta Aliança, apesar da Constituição da República Portuguesa explicitar, no seu Artigo 7º, ponto 2, que “preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos”.

É com base nesta realidade e nestes princípios que a realização desta Cimeira em Portugal confirma e reforça o envolvimento do país nos propósitos e objectivos belicistas da Aliança Atlântica, que constitui uma ameaça à paz e à segurança internacional, promovendo o sentimento de insegurança no Planeta e consequentemente a sua crescente militarização e corrida ao armamento.

Além disso, este compromisso e cumplicidade têm-se traduzido em apoio político e prático à actuação da NATO ao longo de décadas, e mais recentemente, aos ataques perpetrados, implicando a cedência de bases e instalações militares em território nacional e a abertura do espaço aéreo português às missões da Aliança.

A todo este grave cenário acresce o facto de todas estas decisões serem definidas e efectivadas sem que a população portuguesa tenha tido a mínima oportunidade de se pronunciar, o que é absolutamente inaceitável.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe que a Assembleia da República, delibere:

1. Expressar a sua oposição à realização da Cimeira da NATO em Portugal;

2. Condenar quaisquer iniciativas ou manifestações de teor militarista, apelando a uma real aplicação dos conceitos inscritos na Constituição da Republica Portuguesa, de paz e de justiça nas relações entre os povos;

3. Repudiar a atitude do Governo Português que, ao mesmo tempo que invoca a crise para justificar e efectuar profundos cortes nas despesas sociais, continua a despender, cada vez mais milhões de euros com a adaptação das forças armadas às exigências da NATO e com os contingentes que põe ao serviço das suas missões militares.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2010

Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

sábado, 16 de outubro de 2010

Projecto de Revisão Constitucional do PEV

Exposição de Motivos

Está aberto mais um processo de revisão constitucional. O PEV realça a inoportunidade desta abertura, no exacto momento em que se inicia a discussão de mais um Orçamento de Estado e às portas da realização de umas eleições presidenciais.

Para além disso, esta inoportunidade assume uma dimensão mais gravosa quanto ela se reveste, na perspectiva do PEV, numa tentativa, por parte do PSD, de estabelecer publicamente diferenças em relação ao PS, enquanto ambos têm sido profundamente coniventes com as medidas que se têm tomado e que têm agravado uma crise económica e social como há muito tempo não se assistia no nosso país. No meio de tantos consensos encontrados entre PS e PSD, e numa procura de uma corrida ao poder, onde precisam de estabelecer diferenciações, ainda que ténues, o PSD inicia um processo de revisão constitucional, sabendo, de resto, que os problemas do país não têm origem na Constituição da República Portuguesa e que a revisão constitucional é tudo menos uma prioridade.

Pelo contrário, afirmam peremptoriamente “Os Verdes”, a CRP ainda tem sido a guardiã de muitos direitos, liberdades e garantias e um obstáculo a políticas de especulação social ainda mais preocupantes.

O PEV tinha, neste quadro, duas posturas possíveis: contestar este processo de revisão constitucional e não participar nele activamente ou, pelo contrário, mesmo não concordando com a abertura do processo, participar com o seu Projecto, com as suas propostas, levando-as a discussão e a reflexão parlamentar, na procura de as justificar e de encontrar consensos possíveis para aprovar propostas relevantes e necessárias. Esta última foi a opção do PEV, que tem, na sua prática política, demonstrado uma atitude participativa, mesmo encontrando muitas contrariedades, na convicção sempre presente de que o nosso contributo é valioso e útil.

O PEV entende que, neste processo de revisão constitucional, é um imperativo contrariar mais uma tentativa de incutir ideais ultra-liberais na lei fundamental, retrocedendo no espírito de uma das Constituições que mais deve orgulhar os povos, pelos valores de liberdade, justiça social e igualdade que estão na sua génese, valores esses que importa defender de forma firme e intransigente, relevando o carácter garantístico, programático e progressista da nossa Constituição. É, por isso, determinante a defesa de uma lei fundamental que oriente um Estado capaz de proteger os mais frágeis dos mais fortes, que proíba o arbítrio na economia, que defenda a responsabilidade e os direitos.

A Constituição de Abril construiu-nos um país democrático com uma visão progressista de organização da sociedade e a nossa responsabilidade é não permitir que se perca essa grande conquista. A nossa responsabilidade é solidificá-la e reforçá-la. É, justamente, nesse sentido que vai o Projecto de Revisão Constitucional do PEV.

Fiéis aos princípios da ecologia, da justiça social e dos direitos humanos, o Grupo Parlamentar de “Os Verdes” gizou o presente Projecto com a fundamental preocupação de contribuir, por um lado, para o aprofundamento da dimensão ecológica que a Constituição de 1976, de forma pioneira a nível mundial, já continha, adaptando-a porém aos desafios do presente e do futuro e, por outro lado, de defender os bens públicos e o serviço público como uma das heranças da República, que comemora o seu centenário, colocando o Estado e o sistema económico ao serviço da felicidade dos seres humanos com justiça e equidade social.

Assumidos estes objectivos, “Os Verdes” retomam algumas propostas de anteriores processos de revisão constitucional, revêem profundamente a “constituição ambiental” com a consagração de novos princípios e conceitos já suficientemente amadurecidos no discurso político e jurídico e na consciência social e propõem novas balizas para a promoção da igualdade e da justiça social.

Em concreto, a título exemplificativo e ilustrativo do que foi afirmado, propomos que:

• Seja introduzido o objectivo de combate às alterações climáticas e de defesa da biodiversidade, ambos objectivos centrais da conferência do Rio, e fundamentais à segurança e à qualidade de vida dos povos, requerendo uma orientação nacional nesse sentido;
• Seja garantido o direito à água, estabelecendo o princípio da não privatização deste sector, essencial à vida e ao desenvolvimento das sociedades;
• Se consagre expressamente na Constituição o que há muito Portugal, e bem, rejeitou: a energia nuclear;
• Se estabeleça o princípio da soberania alimentar com todas as consequências importantes deste princípio ao nível produtivo, económico e de ordenamento territorial;
• Pela primeira vez a Constituição reconheça o respeito pelos direitos dos animais;
• Se atente à desigualdade territorial do país, não apenas por via do carácter ultraperiférico das regiões autónomas, mas também do carácter assimétrico das diferentes regiões do país, designadamente entre o interior e o litoral, com vista a combater esta realidade;
• Se inverta o princípio constitucional de estímulo à construção de habitações, para o substituir pelo princípio da requalificação das edificações urbanas e limitar a construção às necessidades de habitação das populações;
• O acesso ao Serviço Nacional de Saúde seja universal, geral, igual e gratuito para todos;
• A tributação de IRC tenha em conta também o esforço contributivo em função dos lucros adquiridos, por forma a gerar receitas justas para o Estado e a não permitir privilégios de quem tem enorme capacidade de contribuir;
• A fiscalidade ambiental, como forma de incentivar melhores comportamentos e bons padrões ambientais, seja expressamente consagrada na Constituição;
• A Constituição passe a determinar o objectivo geral do Orçamento de Estado, que parece há muito esquecido, mas que é absolutamente necessário ao desenvolvimento do país, designadamente a promoção da igualdade e do desenvolvimento social e territorial, a erradicação da pobreza e a capacidade de gerar actividade produtiva.

Estes são exemplos de propostas apresentadas pelo PEV, de entre outras que consideramos igualmente relevantes para os objectivos acima indicados.

Assim, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar de "Os Verdes" apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projecto de Revisão Constitucional:

O Grupo Parlamentar de "Os Verdes"
Assembleia da República, Palácio de S. Bento,
13 de Outubro de 2010.


Ver: http://www.parlamento.pt/actividadeparlamentar/paginas/detalheiniciativa.aspx?id=35702


*****

ALTERAÇÕES:

Artigo 7.º - Relações internacionais

2 - Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a desnuclearização, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz, o equilíbrio ecológico e a justiça nas relações entre os povos.
3 – Portugal coopera, ao nível internacional, na resolução de problemas ambientais globais e na erradicação da pobreza.

Artigo 8.º - Direito internacional

4 – As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e sempre em obediência à Constituição da República Portuguesa.

Artigo 9.º - Tarefas fundamentais do Estado

São tarefas fundamentais do Estado:
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e a biodiversidade, proteger o território marítimo e zonas costeiras e assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando o princípio da solidariedade entre gerações;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter assimétrico das diversas regiões de Portugal continental, bem como o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e Madeira;

Artigo 13.º - Princípio da igualdade

2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, estado civil, deficiência, risco agravado de doença, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social ou orientação sexual.

Artigo 64º - Saúde

2 – O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde com condições de acesso universal, geral, igual e gratuito para todos os cidadãos.

Artigo 65º - Habitação e urbanismo

2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
c) Estimular a requalificação das edificações urbanas e limitar a construção privada à subordinação do interesse geral e do acesso à habitação própria ou arrendada.
4 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos, designadamente através de instrumentos de planeamento e mecanismos de perequação, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, prevenindo a especulação imobiliária e contendo a impermeabilização de solos.
6 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública.

Artigo 66.º - Ambiente e qualidade de vida

2 - A todos é garantido o direito de acesso à informação, a participação no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente.
3 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:
a) Prevenir e controlar todas as formas de poluição e os seus efeitos, a erosão e a desertificação;
b) Prosseguir uma política de prevenção da produção de resíduos e promover e incentivar o seu tratamento adequado;
c) Garantir o direito ao acesso a água de qualidade e ao tratamento das águas residuais em condições de igualdade, enquanto bem fundamental, suporte de vida e condição de desenvolvimento equilibrado;
d) Prevenir as causas que provocam as alterações climáticas, designadamente através do recurso a energias renováveis e a uma rede de transportes públicos adequada bem como garantir a adaptação económica, social e ambiental às consequências do aquecimento global.
e) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização de actividades e serviços, a defesa do litoral, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;
f) Criar e desenvolver áreas protegidas terrestres e marinhas de modo a garantir a conservação da natureza, a biodiversidade e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
h) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico, da protecção das zonas históricas e da criação de espaços verdes;
i) Assegurar a defesa e gestão equilibrada e ambientalmente sustentável dos mares, fundos e recursos marinhos;
j) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial, designadamente através dos mecanismos de avaliação ambiental;
n) Promover o reconhecimento e respeito pelos direitos dos animais.

Artigo 81.º - Incumbências prioritárias do Estado

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito do desenvolvimento económico, social e ambiental:
l) Assegurar e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico favorável à melhoria da qualidade de vida das populações e à sustentabilidade social e ambiental;
m) Adoptar uma política nacional de energia, que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico, através da racionalização do consumo, da promoção da eficiência energética, do incentivo às energias renováveis e endógenas, da diversificação de fontes, recusando a energia nuclear e promovendo a cooperação internacional;
n) Adoptar uma política nacional da água, garantindo a gestão pública deste recurso, que assegure a universalidade no direito de acesso a água com qualidade e um planeamento e gestão racional dos recursos hídricos que favoreça o uso sustentável e o equilíbrio dos ecossistemas.

Artigo 93.º - Objectivos da política agrícola e florestal

1 – São objectivos da política agrícola:
a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a um integral aproveitamento da área agrícola nacional, ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, com vista a promover a soberania alimentar, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação.
d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração, a diversidade genética, as variedades locais, o equilíbrio ecológico, a segurança e qualidade alimentar e a saúde humana;
2 - Cabe ao Estado preservar o património florestal autóctone, promover a sua gestão nacional e favorecer a sua constante valorização, em colaboração com os proprietários e as comunidades locais.

Artigo 99.º - Objectivos da política comercial

São objectivos da política comercial:
f) A promoção de um comércio justo, com respeito pelos direitos sociais e ambientais.

Artigo 100.º - Objectivos da política industrial

São objectivos da política industrial:
a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais, ambientais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
c) O aumento da competitividade, da produtividade e da eficiência energética e ambiental das empresas industriais;
d) O apoio às micro, pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações;

Artigo 103.º - Sistema fiscal

4 – O sistema fiscal promove ainda o incentivo a comportamentos adequados com vista à garantia de bons padrões ambientais.

Artigo 104.º - Impostos

2 – A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real visando a justiça no esforço contributivo em função dos lucros adquiridos.
3 – A tributação do património, mobiliário e imobiliário, deve contribuir para a igualdade dos cidadãos.

Artigo 105.º - Orçamento

3 – O Orçamento e as grandes opções devem contribuir, designadamente, para a promoção da igualdade e desenvolvimento social e territorial, para a erradicação da pobreza e para gerar actividade produtiva.

Artigo 117.º - Estatuto dos titulares de cargos políticos

2 - As incompatibilidades dos membros do Governo e da Assembleia da República são aplicáveis, respectivamente, aos membros dos Governos Regionais e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

Artigo 133.º - Competência quanto a outros órgãos

l) Nomear e exonerar os Representantes da República para as regiões autónomas ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas respectivas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

Artigo 135.º - Competência nas relações internacionais

Compete ao Presidente da República nas relações internacionais:
c) Autorizar a participação de militares e forças militarizadas no estrangeiro sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e os partidos representados na Assembleia da República.

Artigo 145.º - Competência

Compete ao Conselho de Estado:
c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Representantes da República para as regiões autónomas;

Artigo 149.º - Círculos eleitorais

1 – Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais plurinominais geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.

Artigo 169.º - Apreciação parlamentar de actos legislativos

1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de um grupo parlamentar ou de dez Deputados, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.

Artigo 180.º - Grupos parlamentares

2 – Constituem direitos de cada Grupo Parlamentar:
l) Requerer a apreciação parlamentar de decretos-leis;
m) Requerer a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.

Artigo 230.º - Representante da República

1 – Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas respectivas Assembleias Legislativas das regiões autónomas

Artigo 281.º - Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade

2 – Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral:
f) Um Grupo Parlamentar ou um décimo dos Deputados à Assembleia da República;


Rejeição das medidas de austeridade

O deputado da CDU, Aníbal Pires, apresentou um Projecto de Resolução para que a Assembleia Regional tome posição sobre as medidas de austeridade recentemente anunciadas pelo Primeiro-Ministro.


A proposta pretende que a Assembleia rejeite firmemente todas as medidas que, por via da redução salarial ou do aumento da carga fiscal, reduzam ainda mais o rendimento disponível das famílias açorianas e que ponham em causa o crescimento da economia regional. Considera também que a redução das diversas prestações sociais do Estado irão ter um efeito extremamente perverso sobre a situação social açoriana. E considera completamente inaceitáveis quaisquer reduções nas transferências de verbas do Orçamento de Estado para as Regiões Autónomas.

http://www.cduacores.net/index.php?option=com_content&task=view&id=1205&Itemid=1

terça-feira, 12 de outubro de 2010

Contacto Verde nº 94

Último Boletim informativo quinzenal do Partido Ecologista "Os Verdes":

CONTACTO VERDE nº 94 (01/10/2010)


Mudanças necessárias

Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para a mobilidade que se quer sustentável e as iniciativas em que “Os Verdes” marcaram presença, na região de Setúbal, exigindo e promovendo mudanças necessárias.

Neste número contamos com um a opinião do Afonso Luz, economista e membro da Comissão Executiva do PEV, com empenho reconhecido no movimento cooperativo, sobre a actual crise internacional, as respostas dos países europeus e as receitas do Governo português.

No In Loco Célia Quintas, da Associação dos Amigos do Vale do Rio Tua, escreve sobre a participação na Vigília em Defesa da Linha do Tua, em cuja organização “Os Verdes” também estiveram envolvidos, juntamente com um conjunto de associações, entidades, movimentos, sindicatos, partidos políticos e outras personalidades.





sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Cultura para ricos, barbárie para o povo

A Constituição da República Portuguesa diz, no seu Artigo 73.º, que o estado deve promover “a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural”.

Cultura e educação têm, no contexto constitucional, a digna função de elevar o grau de desenvolvimento psíquico, moral e intelectual do povo. E desta forma, caminhar para uma sociedade mais igualitária, mais participativa e mais democrática. Pois, de facto, a existência dum povo culto e ilustrado é a base fundamental para a formação duma sociedade autenticamente democrática.

Infelizmente, é com bastante frequência que esta função construtiva da cultura acaba por ser completamente deturpada e até subvertida. Isto acontece especialmente quando um certo tipo de corrupção institucional, o eleitoralismo, acaba por instalar-se nas instituições do estado. Nestes casos podemos ver facilmente como os valores próprios da democracia começam a ser substituídos, de forma progressiva, por uns outros valores mais espúrios e conjunturais. E a ética seguida pelos governantes, afastando-se da ética democrática e constitucional, passa a ser simplesmente aquela que garante um maior número de votos. Nesta nova perspectiva, a cultura passa a ser um simples instrumento ao serviço dos resultados eleitorais e da eterna manutenção no poder.

Assim, já não interessa manter uma política cultural capaz de elevar o espírito do povo e fomentar a sua participação numa sociedade cada vez mais democrática. O que agora interessa é simplesmente ter uma série de espectáculos culturais que se rentabilizem periodicamente no maior número possível de votos. A cultura deixa assim de ter um propósito construtivo e igualitário, conducente à desaparição a longo prazo das classes sociais. Muito pelo contrário, passa agora a acentuar as diferenças entre as classes já existentes.

Àqueles votantes com acesso a uma boa educação, cidadãos ilustres e de boas famílias, deve proporcionar-se a mais refinada cultura, uma cultura que em tudo satisfaça o seu requintado bom gosto. Pelo contrário, àqueles votantes que nunca tiveram uma boa instrução, pessoas desgraçadinhas e simplórias, dessas que se contentam com qualquer coisa, devem proporcionar-se os mais grosseiros espectáculos, uns espectáculos que, satisfazendo os seus baixos instintos –pois não se espera que tenham outros–, permitam obter igualmente uma boa recompensa eleitoral.

Infelizmente, esta situação acontece cada vez mais nas nossas ilhas. Dum lado temos os refinados espectáculos de dança, de música ou de teatro, que têm lugar, por exemplo, no Teatro Micaelense. Neste lugar, as pessoas cultas e ilustradas, bem vestidas, melhor penteadas, luzindo as suas jóias, assistem com deleite aos serões culturais e aplaudem, para além dos artistas, os governantes que os tornam possíveis.

Já nas festas populares, o espectáculo promovido por esses mesmos governantes é muito diferente. Neles há música “pimba”, com os seus bons e ensurdecedores decibéis, há também cerveja abundante ou gratuita, há boas doses de comida a transbordar de colesterol… E cada vez com maior frequência, já em qualquer uma das ilhas dos Açores, há touradas. Afinal, sendo um espectáculo muito parecido aos espectáculos circenses da antiga Roma, onde a exaltação da barbárie tanto parecia agradar ao povo, por que não promovê-las agora profusamente por todo o arquipélago? Que importa se nestas touradas há uma dezena de feridos (Santa Bárbara, S. Miguel) ou mesmo se alguns turistas estrangeiros ficam também feridos e em estado grave (Porto Judeu, Terceira)? Se calhar até gostam, coitados. O povo é assim.

Certamente, no espírito da Constituição, nunca deveria ser função do estado a promoção de drogas como o álcool, nem da surdez provocada por duvidosas músicas, nem da obesidade. E claro, muito menos, não deveria ser função do estado a promoção da violência e do sadismo com animais e pessoas. Mas actualmente, nesta nova lógica eleitoralista e até classista, parece que tudo vale. Cultura e democracia parecem entrar desta forma numa espiral de degradação sem fim.

terça-feira, 5 de outubro de 2010

Manifesto em defesa dos animais

4 de OUTUBRO de 2010
MANIFESTO EM DEFESA DOS ANIMAIS


Desde 1930, em vários países do mundo, o dia 4 de Outubro é dedicado aos animais. Neste dia, são homenageados os nossos amigos animais que, infelizmente, continuam, ainda hoje, a ser desrespeitados por muitos humanos e nalguns casos por entidades públicas que deveriam dar o exemplo à restante sociedade.

Hoje, 4 de Outubro de 2010, o grupo de pessoas individuais e colectivas manifesta a sua preocupação relativamente aos seguintes problemas e situações de maus tratos aos animais:


1- Abate de animais domésticos. Todos os anos ultrapassa largamente um milhar o número de animais de companhia (cães e gatos) que são abandonados, acabando na sua maioria por serem abatidos nos canis municipais ou atropelados nas estradas. O esforço que é feito pelas associações de protecção dos animais, que se debatem com faltas de meios e de apoios públicos, acaba por ser inglório pois através dele só uma pequena parte dos animais abandonados consegue um novo lar.

Não estando de acordo com a política seguida actualmente para combater o abandono que tem por principal pilar os abates, pois até hoje não tem resolvido nada, consideramos necessário que a nível regional seja lançada uma campanha de esterilização com vista a adequar o número de animais de companhia ao número efectivo de donos capazes de cuidar deles de forma responsável.


2- Promoção pública da tortura animal. Ao longo dos séculos da história dos Açores, a tauromaquia tem sofrido uma evolução no sentido da diminuição dos maus tratos aos touros, não constituindo qualquer tradição na maioria das nossas ilhas. Em 2009, contrariando a evolução que se assiste a nível internacional, onde aquela actividade é cada vez mais repudiada, e ao arrepio dos ensinamentos da própria história insular, um grupo de deputados pretendeu legalizar a sorte de varas. Gorada a sua intenção, a minoria de industriais que aposta no incremento da tortura animal, tenta ganhar adeptos sobretudo em São Miguel e Santa Maria, tendo conseguido promover algumas touradas à corda com a colaboração sobretudo de autarquias e de comissões de festas de cariz religioso.

Considerando que as touradas, qualquer que seja o seu tipo, em nada contribuem para educar os cidadãos e as cidadãs para o respeito aos animais, para além de causarem maus tratos aos mesmos e porem em risco a vida das pessoas, não podemos admitir que na sua realização sejam usados dinheiros públicos.


3- Mortalidade provocada na fauna selvagem. O cagarro é uma ave oceânica que vem a terra apenas durante a época de reprodução. Este período decorre entre Março e Outubro, altura em que as crias já suficientemente desenvolvidas partem com os seus progenitores em direcção ao mar, dispersando-se pelo Oceano Atlântico e regressando apenas no próximo ano. Realizando-se a sua partida de noite, muitas crias são atraídas pelas luzes das nossas vilas e cidades, acabando por cair em terra e ser frequentemente atropeladas se não forem ajudadas.

Considerando a importância que o salvamento do maior número de cagarros tem para a conservação da natureza e o respeito pelos animais, apelamos à participação de todos nas campanhas que ainda este mês serão postas em marcha pelas mais diversas entidades, nomeadamente pelas organizações não governamentais de ambiente.


4- Cativeiro de animais não domésticos. A criação de parques zoológicos nos séculos passados respondia ao propósito de mostrar ao público uma colecção de animais exóticos que de outra maneira nunca seriam vistos nem conhecidos. Na actualidade isto deixou de fazer qualquer sentido. Agora as leis exigem obrigatoriamente aos parques a realização de programas de conservação, educação ambiental e bem-estar animal. Como consequência disto, nos Açores têm vindo a ser fechados núcleos zoológicos que incumpriam estas exigências. No entanto, ainda continua a existir um núcleo zoológico na Vila da Povoação (São Miguel).

Apesar do referido parque encontrar-se já embargado pelas autoridades e apesar de ser de titularidade pública, o recinto continua ainda hoje aberto ao público. Pelo manifesto desrespeito às leis e aos animais, consideramos que o parque deve ser imediatamente fechado e os animais conduzidos a umas instalações apropriadas que garantam o seu bem-estar.


5- Modelos intensivos de produção animal. A exploração agrícola de animais constitui historicamente um importante sector económico nas nossas ilhas. Se bem que os relatos de maus tratos a estes animais têm vindo a diminuir nas últimas décadas, evidenciando uma notável evolução da sociedade, subsistem ainda bastantes situações penosas. Para além disso, a introdução de técnicas de produção intensiva tem vindo a piorar as condições de vida de muitos deles, limitando a sua vida ao reduzido espaço duma gaiola.

Tendo em conta a imagem de proximidade à natureza que tanto caracteriza os Açores no exterior, consideramos que se deve reforçar o modelo tradicional de criação de animais, modelo que garante sempre a mais alta qualidade. Devem também ser criadas e publicitadas novas formas de certificação nas explorações que valorizem devidamente ante o consumidor os seus níveis de qualidade ambiental, alimentar e de respeito pelo bem-estar animal.


6- Falta de respeito com a vida animal. Numa sociedade em que tudo se compra e se vende, os animais são tratados muitas vezes como simples mercadorias e rebaixados à categoria de simples objectos. Só uns poucos animais domésticos conseguem as vezes escapar a esta visão. Na realidade, como já foi demonstrado pela ciência há longos anos, os animais são os irmãos com os quais o ser humano comparte a natureza. O desrespeito para com os animais é também o desrespeito para com os seres humanos, como partes integrantes da mesma natureza.

Consideramos que o tratamento legal dado aos animais deve fugir da visão redutora que os converte em simples objectos. A nossa sociedade deve evoluir para padrões éticos nos quais os animais sejam respeitados em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais.


Açores, 4 de Outubro de 2010



Por motivo da celebração do Dia do Animal, este Manifesto foi assinado por seis subscritores colectivos e mais de 150 subscritores individuais da Região Autónoma dos Açores. O elevado número de assinantes desta iniciativa revela que a sensibilidade de boa parte da população açoriana em relação aos animais é muito maior do que aquela geralmente manifestada pelos actuais governantes da região.