Intervenção da Deputada do PEV, Heloísa Apolónia, proferida na Assembleia da República a 27 de Novembro de 2012 - encerramento do Orçamento de Estado para 2013 - "Se este orçamento não cair, cairá o Governo!"
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados,
Vamos, daqui a pouco, fazer a votação final de um Orçamento de Estado absolutamente maquiavélico. É o pior Orçamento de que há memória na nossa democracia... e é até o pior Orçamento para uma democracia, porque inverte caminhos de igualdade e de solidariedade, e definha-nos como país supostamente soberano.
É, então, um Orçamento que nos rouba democracia e que vira as costas à Constituição da República Portuguesa, minimizando obrigações do Estado como a educação, a saúde, o ambiente ou a proteção social, criando um sistema fiscal menos justo e proporcional, através por exemplo da abusiva tributação dos rendimentos do trabalho, deixando tanto património de riqueza de parte, onde são reduzidos os escalões do IRS, mas mantidas as isenções e benefícios fiscais para aqueles que jogam rores de dinheiro na bolsa e para um sistema financeiro que ganha tudo e não perde nada.
É o Orçamento onde o Governo e a maioria parlamentar exercitaram a mais pura demagogia e mentira! Depois de tentarem roubar 13º e 14º mês, passaram a vida a dizer que iam devolver um subsídio aos portugueses, quando não devolvem rigorosamente nada, antes pelo contrário: vão criar uma sobretaxa em sede de IRS que vai em tantos casos tirar mais do que um subsídio. Ora, como isto vai pesar de uma forma visivelmente dolorosa nas folhas salariais dos portugueses, o Governo, para disfarçar o golpe, decide pagar um subsídio aos bocadinhos em cada mês, em vez de num mês só, para compor os recibos de salário mensais. É tudo fantochada, é tudo para fingir que não se está a tirar a quantidade absurda que se tira e é, afinal, também a forma de não diminuir as retenções na fonte, que sempre é dinheiro que o Estado encaixa todos os meses!
E depois veio a maioria parlamentar fazer o número de que tinha conseguido uma vitória tremenda reduzindo a sobretaxa de IRS de 4% para 3,5%. Pois são ainda 3,5% que indevidamente se tira aos portugueses por mês. Se nos disserem que nos vão furtar 100 e depois nos disserem que afinal só vão furtar 90, isso é motivo para ficarmos satisfeitos? Não é!
Isto é tanto mais revoltante quanto os portugueses sabem que os seus impostos estão a servir, não para gerar bem estar coletivo, mas para pagar o bem estar da banca e os juros elevados de empréstimos que a banca consegue a 0,75% e que depois nos vende a 3, 4, 5, 6 e mais por cento. Isto tem um nome: chama-se especulação! Nós estamos a ser vítimas de um jogo de especulação absurdo, desumano, selvagem que nos espreme até ao limite e que está na génese da aplicação desta austeridade que põe até os subsídios de refeição a ser tributados em sede de IRS e põe o subsídios de desemprego e de doença a sofrer descontos, retirando aos que menos recursos têm para não beliscar a estabilidade dos que nadam em dinheiro! Eles sorvem tudo, tudo o que avistam ao povo.
Ora, era a esse povo que o senhor Presidente da República dedicava umas amáveis palavras há uns meses atrás, dizendo que “o povo não aguenta mais austeridade”. E não aguenta mesmo! Mas este Orçamento de Estado está repleto de mais austeridade, e o Governo já garantiu que vem aí ainda mais austeridade, até porque sabe que este Orçamento vais contribuir para pôr o país a falhar mais, porque todas as execuções orçamentais da austeridade e todas as previsões nacionais e internacionais, têm demonstrado isso mesmo: menos receita, mais recessão, mais desemprego!
E, então, das duas uma: ou o Presidente da República falou verdade e, consequentemente, veta o Orçamento, ou aquelas não passaram de palavras de circunstância para dourar os silêncios ensurdecedores a que o Presidente da República nos vai habituando e, traindo o povo, o promulga o Orçamento, demonstrando-se seguidor daquele banqueiro que enxovalhou os portugueses quando disse que o país aguenta mais austeridade, sim senhor, intensificando a manifestação do desejo com o desabafo “ai aguenta., aguenta!!”
Não, o país não aguenta tamanha brutalidade de medidas, o país não aguenta continuar em recessão, o país não aguenta com o desemprego a galopar sem rédeas, o país não agenta tanta pobreza, o país não aguenta tantas empresas a encerrar, o país não aguenta este Governo e esta Troika!!!
“Os Verdes” apresentaram um conjunto muito significativo de propostas muito justas de alteração ao Orçamento de Estado. Propostas que se centravam na reparação de injustiças sociais, de valorização e segurança ambiental, de crescimento da economia e redinamização da nossa atividade produtiva. Só duas propostas do PEV foram aprovadas, mas ainda assim de importância a assinalar: uma relativa ao apoio às famílias para o ensino pré-escolar, outra para que os docentes universitários e dos politécnicos e investigadores contratados ingressassem na carreira com a devida tabela salarial. São contributos que se ficam a dever ao PEV, mas fundamentalmente que são da mais elementar justiça.
Uma última nota: o Orçamento vai ser votado. Vota-se com o voto de cada deputado. Não se vota com declarações de voto para lavar consciências. Essas não têm efeito nenhum.
Para concluir, “Os Verdes” dizem que aqueles que estão lá fora, a manifestar-se, a pedir, pela dignidade de um povo e de um país, a rejeição deste famigerado Orçamento, são o ponto crucial para a rejeição das políticas nele inscritas. Se o Orçamento não for rejeitado, o Governo cairá, vítima da sua própria arrogância e ambição e do seu estatuto de serviçal dos interesses da Sra Merkel. O Governo que entenda que o povo é soberano! Se o Orçamento não cai, cairá o Governo!
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